CC 204700 - DECISAO

CC 204700 - DECISAO

A recusa do juízo deprecado, fundada na exigência de realização de audiência por videoconferência, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015, constituindo recusa injustificada; ademais, havendo inexistência de vara federal na comarca, compete à Justiça Estadual receber e executar cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal de Taquarituba/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP; Deprecado: Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal de Taquarituba/SP; Autor: Nabor Marcondes; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal de Taquarituba/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Videoconferência
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Videoconferência

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal de Taquarituba/SP

Deprecado

Nabor Marcondes

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do juízo deprecado em cumprir carta precatória por exigir realização de audiência por videoconferência é compatível com o art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para cumprimento de carta precatória da Justiça Federal quando a comarca não é sede de vara federal

Ratio Decidendi

A recusa do juízo deprecado, fundada na exigência de realização de audiência por videoconferência, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC/2015, constituindo recusa injustificada; ademais, havendo inexistência de vara federal na comarca, compete à Justiça Estadual receber e executar cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal de Taquarituba/SP.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Cível e Criminal de Taquarituba/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.