CC 204156 - DECISAO

CC 204156 - DECISAO

Verificada a existência de norma municipal que determina expressamente que o Regime Jurídico é celetista (doc. fl. 502), concluiu-se que a relação jurídica está regida pela CLT; sendo assim, a competência para processar e julgar os pedidos decorrentes do vínculo de zeladora entre a autora e o Município é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina - PI.

Parties
Reclamante: Neusa Ferreira Lopes; Reclamado: Município de Miguel Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina - PI.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Regime Celetista
Processual Civil Processual Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista Regime Celetista

Case Brief

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Parties

Neusa Ferreira Lopes

Reclamante

Município de Miguel Alves

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum em razão da natureza do vínculo entre a autora e o Município
  2. 2 Caracterização do regime jurídico da relação de trabalho (CLT ou estatutário)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de norma municipal que determina expressamente que o Regime Jurídico é celetista (doc. fl. 502), concluiu-se que a relação jurídica está regida pela CLT; sendo assim, a competência para processar e julgar os pedidos decorrentes do vínculo de zeladora entre a autora e o Município é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina - PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina - PI.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Teresina - PI
  • Publique-se. Intimem-se.