CC 203866 - DECISAO

CC 203866 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, por entender que a ação versa sobre pedido de indenização por danos morais sem caráter trabalhista e que a prestação de serviços não equivale automaticamente a contrato de trabalho, cabendo, portanto, a apreciação pela Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Autor: autores - motoristas autônomos; Ré: ora interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Jurisdicional, Natureza Da Relação De Trabalho Vs Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Jurisdicional Natureza Da Relação De Trabalho Vs Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

autores - motoristas autônomos

Autor

ora interessada

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos contra a ora interessada
  2. 2 Se a prestação de serviços pelos motoristas autônomos configura relação de trabalho que torne a matéria de competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, por entender que a ação versa sobre pedido de indenização por danos morais sem caráter trabalhista e que a prestação de serviços não equivale automaticamente a contrato de trabalho, cabendo, portanto, a apreciação pela Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.