CC 204285 - DECISAO

CC 204285 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC, por se tratar de controvérsia relativa a programa instituído por lei estadual (Lei Complementar nº 831/2023) que não configura atuação delegada da União apta a atrair a competência da Justiça Federal, e em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ sobre competência estadual em casos contra órgãos do sistema estadual de ensino.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC; Impetrante: parte autora (estudante de medicina); Impetrado: instituição de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Sistema Federal De Ensino, Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei 9.394/1996)
Direito Processual Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Sistema Federal De Ensino Lei De Diretrizes E Bases Da Educação (lei 9.394/1996)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC

Suscitado

parte autora (estudante de medicina)

Impetrante

instituição de ensino superior

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar mandado de segurança impetrado por estudante contra instituição de ensino superior por negativa de ingresso em programa estadual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154/STF acerca de competência federal quando instituição privada integra o Sistema Federal de Ensino
  3. 3 se programa estadual instituído pela Lei Complementar nº 831/2023 atrai competência da Justiça Federal por delegação da União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC, por se tratar de controvérsia relativa a programa instituído por lei estadual (Lei Complementar nº 831/2023) que não configura atuação delegada da União apta a atrair a competência da Justiça Federal, e em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ sobre competência estadual em casos contra órgãos do sistema estadual de ensino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO - SC.
  • Publique-se.