CC 201764 - DECISAO

CC 201764 - DECISAO

Trata-se de pretensão estritamente indenizatória por demora na entrega do diploma, sem pedido de registro do diploma ou medida dirigida ao órgão público; portanto não há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pelo Juízo Estadual.

Parties
Autor: FRANCISCO EDNÁSIO DA SILVA; Réu: FACULDADE KURIOS - FAK; Réu: JOANA DE JESUS MOREIRA GARCIA GOMES; Réu: FRANCISCA VANDERLEIDE SILVA; Réu: ALLANA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chorozinho - CE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Expedição De Diploma
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Parties

FRANCISCO EDNÁSIO DA SILVA

Autor

FACULDADE KURIOS - FAK

Réu

JOANA DE JESUS MOREIRA GARCIA GOMES

Réu

FRANCISCA VANDERLEIDE SILVA

Réu

ALLANA FROTA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória por demora na expedição de diploma.
  2. 2 Se há interesse da União Federal que justifique a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

Trata-se de pretensão estritamente indenizatória por demora na entrega do diploma, sem pedido de registro do diploma ou medida dirigida ao órgão público; portanto não há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pelo Juízo Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Chorozinho - CE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CHOROZINHO - CE, o suscitante.
  • Publique-se.