CC 200433 - DECISAO

CC 200433 - DECISAO

Por entender, com amparo em precedentes desta Corte e no parecer do Ministério Público Federal, que os elementos colhidos até o presente momento não evidenciam atuação como instituição financeira clandestina nem crime contra o Sistema Financeiro Nacional, e que as condutas em tese afetam apenas o patrimônio das vítimas (estelionato/ crime contra a economia popular), declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ), ressalvando-se a possibilidade de modificação caso surjam indícios de crime federal no curso das investigações.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ; Investigada: ÔMEGA CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Criptomoedas, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Competência Federal Vs Estadual
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Criptomoedas Estelionato Crime Contra a Economia Popular Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Competência Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ

Suscitado

ÔMEGA CONSULTORIA

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta em apuração configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional atraindo competência federal
  2. 2 Se a conduta em apuração configura estelionato ou crime contra a economia popular, competentes para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por entender, com amparo em precedentes desta Corte e no parecer do Ministério Público Federal, que os elementos colhidos até o presente momento não evidenciam atuação como instituição financeira clandestina nem crime contra o Sistema Financeiro Nacional, e que as condutas em tese afetam apenas o patrimônio das vítimas (estelionato/ crime contra a economia popular), declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ), ressalvando-se a possibilidade de modificação caso surjam indícios de crime federal no curso das investigações.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.