CC 201179 - DECISAO

CC 201179 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de competência relativa (art. 53, III, do CPC), aplica-se a Súmula n. 33 do STJ e a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), de modo que o juízo suscitado não poderia declinar da competência de ofício; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
1ª Interessada: MAXXII CONSULTORIA GESTAO EMPRESARTAL & CONSULTORIA EIRELLI; 2º Interessado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Competência Relativa Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

MAXXII CONSULTORIA GESTAO EMPRESARTAL & CONSULTORIA EIRELLI

1ª Interessada

BANCO DO BRASIL S.A.

2º Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer
  2. 2 se o juízo suscitado poderia declinar da competência de ofício em caso de competência relativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 33 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de competência relativa (art. 53, III, do CPC), aplica-se a Súmula n. 33 do STJ e a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC), de modo que o juízo suscitado não poderia declinar da competência de ofício; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.