CC 201224 - DECISAO

CC 201224 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no IAC n. 5, como se trata de plano de autogestão empresarial cujas regras não se encontram reguladas em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Lourenço - MG).

Parties
Autora: 1ª interessada; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SAÚDE CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO - MG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Planos De Saúde De Autogestão Empresarial, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Planos De Saúde De Autogestão Empresarial Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

1ª interessada

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SAÚDE CAIXA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça comum ou Justiça do Trabalho) para processar e julgar demanda de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por usuário de plano de saúde de autogestão empresarial.
  2. 2 Aplicação da tese firmada no IAC n. 5 (REsp n. 1.799.343/SP) sobre competência para planos de autogestão empresarial e a exceção quando regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no IAC n. 5, como se trata de plano de autogestão empresarial cujas regras não se encontram reguladas em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Lourenço - MG).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO LOURENÇO - MG, o suscitante.

Orders

  • Oficie-se os juízos envolvidos.
  • Intimem-se.