CC 202343 - DECISAO

CC 202343 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n.14.181/2021 e no art.104-A do CDC possui natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores, configurando insolvência civil e, por isso, enquadra-se na exceção prevista na parte final do art.109, I, da Constituição (conforme entendimento do STF no Tema 859); assim, apesar da participação de empresa pública federal (Caixa), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, que deve concentrar todas as decisões relativas ao procedimento de superendividamento.

Parties
Autor: RIZZARDO RODERICO PESSOA QUEIROZ RODRIGUES GOIS; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Declarando Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Natal/RN
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

RIZZARDO RODERICO PESSOA QUEIROZ RODRIGUES GOIS

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Declarando Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em que figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 se a insolvência civil (superendividamento) constitui exceção à competência da Justiça Federal prevista no art.109, I, da CF por envolver concurso de credores

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n.14.181/2021 e no art.104-A do CDC possui natureza concursal, exigindo a presença de todos os credores, configurando insolvência civil e, por isso, enquadra-se na exceção prevista na parte final do art.109, I, da Constituição (conforme entendimento do STF no Tema 859); assim, apesar da participação de empresa pública federal (Caixa), a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, que deve concentrar todas as decisões relativas ao procedimento de superendividamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Natal/RN

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Natal/RN
  • Publique-se.