CC 204597 - DECISAO

CC 204597 - DECISAO

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e reconhecendo-se que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a devolução sem cumprimento foi infundada; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Parte Autora: Edna Aparecida Nogueira Vieira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edna Aparecida Nogueira Vieira

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória por exigir que o ato seja presidido pelo juízo deprecante via videoconferência?
  2. 2 Qual o juízo competente para proceder ao cumprimento da carta precatória?

Ratio Decidendi

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e reconhecendo-se que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a devolução sem cumprimento foi infundada; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP para proceder ao cumprimento da carta precatória, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Taquarituba/SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.