CC 204224 - DECISAO

CC 204224 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se a competência do r. Juízo de Direito da 9.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, porquanto em demandas do consumidor a competência é relativa e só pode ser modificada mediante exceção de incompetência, não sendo admissível sua declaração ex officio pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC e a Súmula 568/STJ para o conhecimento do incidente.

Parties
Exequente: MOVVI LOGÍSTICA LTDA.; Ré: ORIGINAL MÓVEIS DECORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Eleição De Foro, Exceção De Incompetência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Eleição De Foro Exceção De Incompetência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOVVI LOGÍSTICA LTDA.

Exequente

ORIGINAL MÓVEIS DECORAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 se o juízo suscitado podia declinar da competência com base em regramento interno de outro Tribunal e declarar nula a cláusula de eleição de foro em ação proposta por consumidor
  2. 2 qual juízo é competente diante do conflito negativo entre varas vinculadas a Tribunais diversos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33 do STJ e da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se a competência do r. Juízo de Direito da 9.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, porquanto em demandas do consumidor a competência é relativa e só pode ser modificada mediante exceção de incompetência, não sendo admissível sua declaração ex officio pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC e a Súmula 568/STJ para o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.