CC 203029 - DECISAO

CC 203029 - DECISAO

Diante da presença da União na relação processual, ainda que não se conteste a validade do auto de infração, a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Federal, pelo critério ratione personae previsto no art. 109, I, da CF, e consolidado na Súmula 150/STJ; portanto o conflito foi conhecido e declarou-se competente a 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Autor: demandante; Réu: réu; Parte: União; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o Conflito de Competência e declarada competente a 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Presença Da União Na Relação Processual, Anulação De Auto De Infração, Transferência De Penalidades Sobre Veículo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Presença Da União Na Relação Processual Anulação De Auto De Infração Transferência De Penalidades Sobre Veículo

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Parties

demandante

Autor

réu

Réu

União

Parte

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União na relação processual determina a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a ausência de impugnação quanto à validade do auto de infração afasta a competência federal
  3. 3 Se a manifestação de ausência de interesse de órgão federal (ex.: IPHAN) autoriza a declinação da competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Diante da presença da União na relação processual, ainda que não se conteste a validade do auto de infração, a competência para processar e julgar a demanda pertence à Justiça Federal, pelo critério ratione personae previsto no art. 109, I, da CF, e consolidado na Súmula 150/STJ; portanto o conflito foi conhecido e declarou-se competente a 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conhecido o Conflito de Competência e declarada competente a 1ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
  • Publique-se.