CC 199278 - ACORDAO

CC 199278 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de reformar a decisão que reconheceu a competência da Comarca Estadual escolhida pelo autor, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) e do STJ (Súmulas 150 e 224, IAC 14) e com a liminar do STF no RE 1.366.243/Tema 1.234, que impedem a alteração da competência ou a inclusão obrigatória da União no polo passivo nessa fase processual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: UNIÃO; Interessado: IDEMAR FAVRETTO; Interessado: MUNICÍPIO DE SARANDI; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SARANDI - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CARAZINHO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão agravada mantida, reconhecendo-se a competência da Comarca Estadual
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Ratione Personae, Incorporação Ao SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Ratione Personae +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Agravado

IDEMAR FAVRETTO

Interessado

MUNICÍPIO DE SARANDI

Interessado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SARANDI - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CARAZINHO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação de fornecimento de Rituximabe é da Justiça Federal em razão da suposta incorporação ao SUS e aquisição centralizada pela União
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 793 (RE 855.178/SE) e do Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC) do STF ao conflito de competência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ no reconhecimento de competência estadual ou federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de reformar a decisão que reconheceu a competência da Comarca Estadual escolhida pelo autor, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) e do STJ (Súmulas 150 e 224, IAC 14) e com a liminar do STF no RE 1.366.243/Tema 1.234, que impedem a alteração da competência ou a inclusão obrigatória da União no polo passivo nessa fase processual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão agravada mantida, reconhecendo-se a competência da Comarca Estadual

Orders

  • Manter a decisão que reconheceu a competência da Comarca Estadual para julgar o caso