CC 204601 - DECISAO

CC 204601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente a Justiça Federal porque a petição inicial não narra acidente de trabalho e o autor é segurado contribuinte individual, hipótese em que, por força do art. 19 da Lei 8.213/1991, o evento não configura acidente do trabalho ensejador de competência estadual, razão pela qual a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal.

Parties
Autor: Gustavo Heck; Réu: Instituto Nacional da Previdência Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Acidente, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Artigo 19 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Acidente Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

Gustavo Heck

Autor

Instituto Nacional da Previdência Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual
  2. 2 Natureza do benefício pleiteado (previdenciária vs. acidentária)
  3. 3 Aplicação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e exceção de competência do art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente a Justiça Federal porque a petição inicial não narra acidente de trabalho e o autor é segurado contribuinte individual, hipótese em que, por força do art. 19 da Lei 8.213/1991, o evento não configura acidente do trabalho ensejador de competência estadual, razão pela qual a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Declara-se competente a Justiça Federal.
  • Publique-se.