CC 202927 - DECISAO

CC 202927 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jose Fernando Sant Ana, por entender que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência prevista na Lei de Execuções Penais (arts. 65 e 66), sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução; o SEEU não modifica essa regra de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araçatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Condenado: Jose Fernando Sant Ana; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jose Fernando Sant Ana.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, SEEU, Pena Restritiva De Direitos, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória SEEU Pena Restritiva De Direitos Competência Do Juízo Da Condenação

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araçatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

Jose Fernando Sant Ana

Condenado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução penal quando o condenado muda de domicílio para comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência para a execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jose Fernando Sant Ana, por entender que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência prevista na Lei de Execuções Penais (arts. 65 e 66), sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução; o SEEU não modifica essa regra de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jose Fernando Sant Ana.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Jose Fernando Sant Ana, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.