CC 194902 - DECISAO

CC 194902 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado de que a presença de interesse jurídico da União ou de suas autarquias justifica a competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ) e o reconhecimento expresso do r. juízo federal de que não existe tal interesse da autarquia (INPI), restou afastada a competência da Justiça Federal, devendo a competência ser da Justiça Comum Estadual; assim, conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Criciúma/SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: INTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Réu: DA HUI INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Criciúma/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Consignação Em Pagamento, Interesse Da União/autarquias, Súmula 150/stj, Súmula 568/stj, Art. 105, I, "d", CF, Art. 955, Parágrafo Único, CPC
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Consignação Em Pagamento Interesse Da União/autarquias Súmula 150/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

INTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Autor

DA HUI INC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ação de consignação em pagamento quando não há interesse jurídico de autarquia federal (INPI)
  2. 2 Se, ante a ausência de interesse jurídico da autarquia federal, a competência deve ser da Justiça Estadual
  3. 3 Se o STJ é competente para conhecer e processar conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado de que a presença de interesse jurídico da União ou de suas autarquias justifica a competência da Justiça Federal (Súmula 150/STJ) e o reconhecimento expresso do r. juízo federal de que não existe tal interesse da autarquia (INPI), restou afastada a competência da Justiça Federal, devendo a competência ser da Justiça Comum Estadual; assim, conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Criciúma/SC, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Criciúma/SC.

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Criciúma/SC.
  • Publique-se.