CC 200458 - DECISAO

CC 200458 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente a 1ª Vara Cível de Esteio - RS para processar e julgar a demanda de alvará judicial, por entender que a pretensão é pedido de autorização judicial (não ação tipicamente real) e não envolve controvérsia sobre a propriedade, de modo que prevalece a proteção do incapaz e a competência do juízo do domicílio do interdito/curatelado (foro em que foi processada a interdição), em conformidade com a jurisprudência do STJ que prioriza o melhor interesse do incapaz sobre a aplicação do art. 47 do CPC quando oportuno.

Parties
Autor/requerente: INNOCENCIO PEDRO BECKER; Curadora/representante Do Curatelado: MAGNY MARIA FONTANIVE BECKER; Interessado/terceiro: Município de Rio do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ESTEIO - RS para processar e julgar a demanda de alvará judicial (Autos n. 5002652-95.2023.8.21.0014/RS - TJRS e Autos n. 5000978-02.2023.8.24.0143 - TJSC).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial E Por Matéria, Alvará Judicial, Princípio Do Melhor Interesse Do Incapaz, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Curatela Conflito Negativo De Competência Competência Territorial E Por Matéria Alvará Judicial Princípio Do Melhor Interesse Do Incapaz +1 more

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Parties

INNOCENCIO PEDRO BECKER

Autor/requerente

MAGNY MARIA FONTANIVE BECKER

Curadora/representante Do Curatelado

Município de Rio do Campo

Interessado/terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de alvará judicial formulado por curatelado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47 do CPC (foro da situação da coisa) em ações de autorização judicial sem litígio sobre o bem
  3. 3 Prevalência do princípio do melhor interesse do incapaz sobre a regra da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente a 1ª Vara Cível de Esteio - RS para processar e julgar a demanda de alvará judicial, por entender que a pretensão é pedido de autorização judicial (não ação tipicamente real) e não envolve controvérsia sobre a propriedade, de modo que prevalece a proteção do incapaz e a competência do juízo do domicílio do interdito/curatelado (foro em que foi processada a interdição), em conformidade com a jurisprudência do STJ que prioriza o melhor interesse do incapaz sobre a aplicação do art. 47 do CPC quando oportuno.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ESTEIO - RS para processar e julgar a demanda de alvará judicial (Autos n. 5002652-95.2023.8.21.0014/RS - TJRS e Autos n. 5000978-02.2023.8.24.0143 - TJSC).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ESTEIO - RS para processar e julgar a demanda de alvará judicial (Autos n. 5002652-95.2023.8.21.0014/RS - TJRS e Autos n. 5000978-02.2023.8.24.0143 - TJSC).