CC 204348 - DECISAO

CC 204348 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque a questão já foi decidida no CC n. 204.320/MG, inexistindo interesse para novo julgamento, tratandose de mera reiteração do conflito anteriormente apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
CONFLITO NEGATIVO DE Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ausência De Interesse
Competência Conflito Negativo De Competência Ausência De Interesse

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Procedural Posture

CONFLITO NEGATIVO DE Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse para julgamento do conflito por decisão anterior que resolveu o dissenso
  2. 2 Reiteração de conflito já decidido no CC n. 204.320/MG

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque a questão já foi decidida no CC n. 204.320/MG, inexistindo interesse para novo julgamento, tratandose de mera reiteração do conflito anteriormente apreciado.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se