CC 204987 - DECISAO

CC 204987 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia benefício de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária) sem narrar ocorrência de moléstia laboral ou acidente do trabalho, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Valdir Oscar Ketz; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Cascavel - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença

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Parties

Valdir Oscar Ketz

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia aposentadoria por invalidez/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária
  2. 2 Determinação da competência em razão da matéria com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 Natureza previdenciária do benefício quando não há alegação de doença ou acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia benefício de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária) sem narrar ocorrência de moléstia laboral ou acidente do trabalho, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Cascavel - SJ/PR.