CC 204893 - DECISAO

CC 204893 - DECISAO

A petição inicial tem como pedido principal a conversão de benefício previdenciário em acidentário e como causa de pedir fatos relacionados à atividade laboral (doença ocupacional), razão pela qual, à luz da Súmula 15/STJ e da jurisprudência, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: Richard Ramos Regio; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo De Direito Da Vara De Acidentes De Trabalho De Curitiba E Região Metropolitana/pr
Outcome
Conheço do conflito e, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Competência Da Justiça Estadual, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário Competência Da Justiça Estadual Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Richard Ramos Regio

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Estado do Paraná

Apelante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Do Juízo De Direito Da Vara De Acidentes De Trabalho De Curitiba E Região Metropolitana/pr

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações relativas a acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação do pedido e da causa de pedir na petição inicial
  3. 3 Efeitos de decisão que afasta nexo causal em ação acidentária

Ratio Decidendi

A petição inicial tem como pedido principal a conversão de benefício previdenciário em acidentário e como causa de pedir fatos relacionados à atividade laboral (doença ocupacional), razão pela qual, à luz da Súmula 15/STJ e da jurisprudência, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.