CC 204554 - DECISAO

CC 204554 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1/SP), aplicando o entendimento de que a consumação da injúria se dá quando a vítima toma conhecimento da ofensa (art. 70 do CPP) e considerando a jurisprudência sobre mensagens privadas na internet.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO EM GOIÂNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Lucas Mendes Oliveira de Morais; Imputada: Corina Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1/SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Injúria, Consumação Do Delito, Internet E Mensagens Privadas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Injúria Consumação Do Delito Internet E Mensagens Privadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO EM GOIÂNIA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Lucas Mendes Oliveira de Morais

Vítima

Corina Pinheiro da Silva

Imputada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar suposto crime de injúria quando a ofensa foi proferida em local diverso do domicílio da vítima
  2. 2 determinação do lugar de consumação da injúria (teoria do resultado)
  3. 3 aplicabilidade do critério do local da publicação na internet versus local de conhecimento da vítima em mensagens privadas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1/SP), aplicando o entendimento de que a consumação da injúria se dá quando a vítima toma conhecimento da ofensa (art. 70 do CPP) e considerando a jurisprudência sobre mensagens privadas na internet.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.1/SP).

Orders

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