CC 186611 - DECISAO

CC 186611 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG, porquanto a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença e, apesar de ter sido posteriormente reconhecida a cessão de crédito, não houve declaração expressa de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal que pudesse transferir a competência para a Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Autor: RODRIGO LUIZ ALVES; Autor: KARLA ALVES PENA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitado

RODRIGO LUIZ ALVES

Autor

KARLA ALVES PENA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento de sentença quando há cessão de crédito entre a CEF e securitizadora
  2. 2 Se a competência permanece com o juízo que proferiu a sentença (Juízo Federal) ou passa à Justiça Estadual em razão da cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG, porquanto a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença e, apesar de ter sido posteriormente reconhecida a cessão de crédito, não houve declaração expressa de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal que pudesse transferir a competência para a Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.