CC 201986 - DECISAO

CC 201986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a WILLIAM ANDRADE SILVA, fixada em regime inicial semiaberto pela Justiça Federal, compete ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ, porque, segundo a Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência do STJ, cabe ao juízo estadual efetivar a intimação prévia do apenado e aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, decidindo, na hipótese de inexistência, sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ/SP; Condenado: WILLIAM ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ para processar a execução da pena imposta a WILLIAM ANDRADE SILVA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Regime Inicial Semiaberto, Intimação Do Apenado, Verificação De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Regime Inicial Semiaberto Intimação Do Apenado Verificação De Vaga Em Estabelecimento Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ/SP

Suscitado

WILLIAM ANDRADE SILVA

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dar cumprimento à pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto
  2. 2 Se o juízo processante pode expedir mandado de prisão imediatamente após o trânsito em julgado para cumprimento em regime semiaberto
  3. 3 Qual juízo deve verificar existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e decidir sobre aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a WILLIAM ANDRADE SILVA, fixada em regime inicial semiaberto pela Justiça Federal, compete ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ, porque, segundo a Resolução CNJ n. 474/2022 e a jurisprudência do STJ, cabe ao juízo estadual efetivar a intimação prévia do apenado e aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, decidindo, na hipótese de inexistência, sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Ribeirão Preto - DEECRIM 6ª RAJ para processar a execução da pena imposta a WILLIAM ANDRADE SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.