CC 204792 - DECISAO

CC 204792 - DECISAO

Conhecido o conflito porque ambos os juízos se declararam incompetentes, o STJ decidiu declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, firmando que a incompetência relativa deve ser arguida pelo executado na preliminar de contestação (art. 64 do CPC) e que o Tribunal, com base em suas normas regimentais, resolve conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d", da CF; art. 34, XXII, do RISTJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Declínio De Competência, Art. 64 Do CPC, Competência Territorial
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Declínio De Competência Art. 64 Do CPC

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE BELÉM - SJ/PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitado

IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução fiscal
  3. 3 Se o pedido de alteração da competência pelo autor é admissível

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito porque ambos os juízos se declararam incompetentes, o STJ decidiu declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE, firmando que a incompetência relativa deve ser arguida pelo executado na preliminar de contestação (art. 64 do CPC) e que o Tribunal, com base em suas normas regimentais, resolve conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d", da CF; art. 34, XXII, do RISTJ).

Court Disposition

conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.

Orders

  • conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE.
  • Publique-se.