CC 203843 - DECISAO

CC 203843 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente a 17ª Vara Cível de Brasília - DF porque, conforme a petição inicial, a demanda não possui fundamento no Código de Defesa do Consumidor e foi proposta com base na cláusula de eleição de foro; ademais, não se pode declarar a incompetência relativa de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Eleição De Foro, Incompetência Relativa, Ação De Compensação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Eleição De Foro Incompetência Relativa Ação De Compensação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar ação de compensação
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  3. 3 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente a 17ª Vara Cível de Brasília - DF porque, conforme a petição inicial, a demanda não possui fundamento no Código de Defesa do Consumidor e foi proposta com base na cláusula de eleição de foro; ademais, não se pode declarar a incompetência relativa de ofício nos termos da Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se e intime-se.