CC 203691 - DECISAO

CC 203691 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, aplicando o entendimento do STJ de que, em planos de saúde na modalidade de autogestão empresarial operados pela própria empregadora, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas, inclusive quando propostas por trabalhador aposentado, e determinou a competência com base na natureza jurídica da controvérsia extraída do pedido e da causa de pedir imediata.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Ré: REDE D"OR SAO LUIZ S.A. - HOSPITAL BARRA D"OR; Ré: Caixa Econômica Federal (Saúde Caixa); Autor: ex-empregado aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Plano De Saúde Autogestão Empresarial, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Plano De Saúde Autogestão Empresarial Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

REDE D"OR SAO LUIZ S.A. - HOSPITAL BARRA D"OR

Ré

Caixa Econômica Federal (Saúde Caixa)

Ré

ex-empregado aposentado

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas relativas a plano de saúde autogestão empresarial
  2. 2 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.799.343/SP
  3. 3 Relevância da existência de norma em contrato de trabalho ou instrumento coletivo para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, aplicando o entendimento do STJ de que, em planos de saúde na modalidade de autogestão empresarial operados pela própria empregadora, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas, inclusive quando propostas por trabalhador aposentado, e determinou a competência com base na natureza jurídica da controvérsia extraída do pedido e da causa de pedir imediata.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.