CC 205139 - DECISAO

CC 205139 - DECISAO

Diante do entendimento do STF no ARE 906.491/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho para demandas trabalhistas ajuizadas por servidores admitidos sob a CLT antes da CF/88, aliado à jurisprudência do STJ consolidada nas Súmulas 97 e 170, concluiu-se que as pretensões laborais formuladas nos autos, inclusive as que envolvem períodos celetistas e cumulação com pedidos estatutários, autorizam a declaração de competência do Juízo da Vara do Trabalho de Marum - SE, cabendo a este decidir nos limites de sua jurisdição.

Parties
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras - SE; Juízo da Vara do Trabalho de Marum - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Marum - SE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Transmudação De Regime, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Transmudação De Regime Súmula 97/stj Súmula 170/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras - SE

Juízo da Vara do Trabalho de Marum - SE

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores admitidos sob o regime da CLT antes da CF/88
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 Efeito da cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário sobre a competência

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF no ARE 906.491/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho para demandas trabalhistas ajuizadas por servidores admitidos sob a CLT antes da CF/88, aliado à jurisprudência do STJ consolidada nas Súmulas 97 e 170, concluiu-se que as pretensões laborais formuladas nos autos, inclusive as que envolvem períodos celetistas e cumulação com pedidos estatutários, autorizam a declaração de competência do Juízo da Vara do Trabalho de Marum - SE, cabendo a este decidir nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Marum - SE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.