CC 204811 - DECISAO

CC 204811 - DECISAO

Em razão da prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões correlatas) de que causas envolvendo vínculo entre servidor público e a Administração são de competência da Justiça Comum, procedeu-se à adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré-CE para processar e julgar a demanda.

Parties
Reclamante/autora: ANTONIA CLESIA ROSENO BEZERRA; Reclamado/parte Demandada: MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE; Suscitante (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ-CE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Natureza Do Vínculo: Estatutário Vs Celetista
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Natureza Do Vínculo: Estatutário Vs Celetista

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Parties

ANTONIA CLESIA ROSENO BEZERRA

Reclamante/autora

MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE

Reclamado/parte Demandada

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ-CE

Suscitante (juízo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho para demandas envolvendo servidor público
  2. 2 Determinação da natureza do vínculo (estatutário ou celetista) e sua influência na competência judicial
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF e Reclamações) sobre orientação do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões correlatas) de que causas envolvendo vínculo entre servidor público e a Administração são de competência da Justiça Comum, procedeu-se à adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré-CE para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ-CE.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ-CE.
  • Publique-se.