CC 204573 - DECISAO

CC 204573 - DECISAO

Nos casos de demanda do consumidor a competência é relativa e o consumidor pode eleger foro; por se tratar de competência relativa, apenas mediante exceção de incompetência pode ser alterada, não sendo possível ao juízo declará-la ex officio (Súmula 33/STJ). Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP, suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Foro Do Consumidor, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Foro Do Consumidor Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CRICIÚMA/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para demanda proposta pelo consumidor
  2. 2 Se a competência relativa pode ser reconhecida ex officio pelo juízo
  3. 3 Aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC em conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Nos casos de demanda do consumidor a competência é relativa e o consumidor pode eleger foro; por se tratar de competência relativa, apenas mediante exceção de incompetência pode ser alterada, não sendo possível ao juízo declará-la ex officio (Súmula 33/STJ). Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP, suscitado.

Court Disposition

Declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.