CC 191951 - DECISAO

CC 191951 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo; segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), afastado o interesse do ente federal não subsiste a competência da Justiça Federal e não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão que excluiu o ente federal. Assim, os autos devem ser remetidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR para prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR; Réu: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Grossa - SJ/PR

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Persistência da competência da Justiça Federal após o Juízo Federal excluir ente federal do polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal da relação processual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo; segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), afastado o interesse do ente federal não subsiste a competência da Justiça Federal e não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão que excluiu o ente federal. Assim, os autos devem ser remetidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR para prosseguimento do feito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Autos remetidos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR para que dê prosseguimento ao feito.
  • Publique-se.