CC 202492 - DECISAO

CC 202492 - DECISAO

O Relator não conheceu do conflito e determinou a remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte (IAC n.6, Súmula 3 do STJ e precedentes), incumbe ao TRF dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido em jurisdição federal, sobretudo considerando que a ação originária foi ajuizada em 2017 (antes de 1º/01/2020), de modo que as alterações trazidas pela Lei nº 13.876/2019 não alteram a situação de feitos anteriores àquele marco temporal.

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE - SC; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC; Autor: parte autora; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Jurisdição Federal, Continência, Litispendência Parcial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Jurisdição Federal Continência Litispendência Parcial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE - SC

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC

Suscitante

parte autora

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conhecer do conflito de competência entre juízo estadual investido da jurisdição federal delegada e juízo federal.
  2. 2 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional nº 103/2019 a feitos ajuizados antes de 1º/01/2020.
  3. 3 Necessidade de reunião dos feitos e prevenção (art. 58 CPC) versus competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, CF).

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do conflito e determinou a remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por entender que, conforme a jurisprudência desta Corte (IAC n.6, Súmula 3 do STJ e precedentes), incumbe ao TRF dirimir conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual investido em jurisdição federal, sobretudo considerando que a ação originária foi ajuizada em 2017 (antes de 1º/01/2020), de modo que as alterações trazidas pela Lei nº 13.876/2019 não alteram a situação de feitos anteriores àquele marco temporal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.