CC 205340 - DECISAO

CC 205340 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, a Corte designou a Justiça Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando a comunicação aos juízos envolvidos e a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS; Suscepto: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Potencial Parte No Polo Passivo: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designada a Justiça Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal/estadual, Fornecimento De Tratamento Padronizado Pelo SUS, Composição Do Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal/estadual Fornecimento De Tratamento Padronizado Pelo SUS Composição Do Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscepto

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

União

Potencial Parte No Polo Passivo

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo da ação por envolver tratamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Qual juízo deve deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência
  3. 3 Aplicação do art. 45, § 3º, do CPC quanto ao interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, a Corte designou a Justiça Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando a comunicação aos juízos envolvidos e a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designada a Justiça Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; dar vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.

Orders

  • Designar a Justiça Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.