CC 201649 - DECISAO

CC 201649 - DECISAO

Aplicando as súmulas 150, 224 e 254 do STJ e o disposto no art. 109 da CF, considerou-se que o Juízo Federal corretamente decidiu pela ausência de interesse jurídico federal e, assim, pela sua incompetência; por isso, não se conheceu do conflito negativo de competência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo estadual para prosseguimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG; Réu: Banco do Brasil; Legitimado Passivo (alega Se): Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Foro De Eleição, Interesse Jurídico Da União, Competência Absoluta
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Foro De Eleição Interesse Jurídico Da União Competência Absoluta

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG

Suscitado

Banco do Brasil

Réu

Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

Legitimado Passivo (alega Se)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para conhecer da ação indenizatória discutida
  2. 2 Se cláusula de eleição de foro pode prevalecer sobre regra de competência absoluta prevista na Constituição
  3. 3 Se há interesse jurídico federal/da União (FAR) sobre o bem que justifique competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Aplicando as súmulas 150, 224 e 254 do STJ e o disposto no art. 109 da CF, considerou-se que o Juízo Federal corretamente decidiu pela ausência de interesse jurídico federal e, assim, pela sua incompetência; por isso, não se conheceu do conflito negativo de competência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo estadual para prosseguimento.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Determino que os autos sejam remetidos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG para prosseguimento do feito.