CC 204547 - DECISAO

CC 204547 - DECISAO

A competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a causa de pedir está diretamente vinculada a acidente de trabalho e à investigação de suas consequências, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alegrete - RS. Caso o juízo estadual afaste o nexo causal, a consequência será a improcedência do pedido acidentário e não o envio da ação à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª UAA EM ALEGRETE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª UAA EM ALEGRETE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial
  3. 3 Efeito da eventual afetação ou afastamento do nexo causal sobre a competência

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a causa de pedir está diretamente vinculada a acidente de trabalho e à investigação de suas consequências, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alegrete - RS. Caso o juízo estadual afaste o nexo causal, a consequência será a improcedência do pedido acidentário e não o envio da ação à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALEGRETE - RS

Orders

  • Com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alegrete - RS.
  • Publique-se.