CC 202317 - DECISAO

CC 202317 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por entender que o vínculo jurídico entre as partes é celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do STF sobre a natureza das relações de trabalho (ADI 3.395/DF).

Parties
Reclamante: ROMULO FERREIRA DE OLIVEIRA; Reclamado: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Reclamado: FUNDAÇÃO SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - FUNDASUS; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DE UBERLÂNDIA - MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Relação De Trabalho, ADI 3.395/df, Tema 1.143/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Relação De Trabalho ADI 3.395/df +1 more

Case Brief

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Parties

ROMULO FERREIRA DE OLIVEIRA

Reclamante

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Reclamado

FUNDAÇÃO SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - FUNDASUS

Reclamado

JUIZ DE DIREITO DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por trabalhador vinculado por contrato celetista com o Município de Uberlândia

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por entender que o vínculo jurídico entre as partes é celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a interpretação do STF sobre a natureza das relações de trabalho (ADI 3.395/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.