CC 203492 - DECISAO

CC 203492 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro porque o entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR (Tema 480/STJ) admite que a execução individual de título coletivo seja proposta ou no foro do domicílio do beneficiário ou no foro em que a ação coletiva foi processada e julgada, sendo, no caso concreto, cabível a tramitação no juízo fluminense onde a sentença coletiva fora proferida.

Parties
Autora/exequente: VALERIA DE SA; Réu/executado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Execução Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALERIA DE SA

Autora/exequente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000
  2. 2 competência para execução individual de título coletivo
  3. 3 foro do domicílio versus foro onde a ação coletiva foi julgada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro porque o entendimento consolidado no REsp 1.243.887/PR (Tema 480/STJ) admite que a execução individual de título coletivo seja proposta ou no foro do domicílio do beneficiário ou no foro em que a ação coletiva foi processada e julgada, sendo, no caso concreto, cabível a tramitação no juízo fluminense onde a sentença coletiva fora proferida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.