CC 173315 - DECISAO

CC 173315 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo, deixou de existir interesse jurídico do ente federal no processo, de modo que não subsiste competência da Justiça Federal; a decisão federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo estadual para prosseguimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC; Autora: Josiane Aparecida Catapan; Ré: Construdec Empreendimentos LTDA ME; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Berkley International do Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido E Autos Remetidos Ao Juízo Estadual
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra - SJ/SC

Suscitado

Josiane Aparecida Catapan

Autora

Construdec Empreendimentos LTDA ME

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Berkley International do Brasil Seguros S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido E Autos Remetidos Ao Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Se, após exclusão do ente federal pelo Juízo Federal, permanece competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo, deixou de existir interesse jurídico do ente federal no processo, de modo que não subsiste competência da Justiça Federal; a decisão federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso, o conflito não foi conhecido e os autos foram remetidos ao juízo estadual para prosseguimento.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro/PR para prosseguimento do feito
  • Determino a remessa dos autos ao juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara Cível de Rio Negro/PR)