CC 204663 - DECISAO

CC 204663 - DECISAO

Por se tratar de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, sem relação de natureza eleitoral ou trabalhista com o ente público, e considerando que a vinculação do defensor dativo com o ente estatal é de cunho administrativo (múnus público), a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Comum/Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá - SJ/MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE CUIABÁ - SJ/MT; Exequente: DENNER FRANCIS DE FREITAS; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE CUIABÁ - SJ/MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Eleitoral
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Eleitoral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

DENNER FRANCIS DE FREITAS

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo que atuou em processo da Justiça Eleitoral
  2. 2 Se a natureza da relação entre defensor dativo e ente público atrai competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum/Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, sem relação de natureza eleitoral ou trabalhista com o ente público, e considerando que a vinculação do defensor dativo com o ente estatal é de cunho administrativo (múnus público), a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Comum/Federal; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Agrária de Cuiabá - SJ/MT.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E AGRÁRIA DE CUIABÁ - SJ/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.