REsp 2105899 - DECISAO

REsp 2105899 - DECISAO

O Tribunal declarou procedente o conflito negativo de competência para reconhecer a competência da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, por entender que a ação é individual plúrima de indenização em que o dano ambiental constitui mera causa de pedir, não atraindo a competência funcional da Lei da Ação Civil Pública, e que a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício diante da escolha inicial do foro pelos autores.

Parties
Recorrentes: CARLITO DUARTE DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incompetência Territorial, Consumidor Por Equiparação, Danos Ambientais, Ação Indenizatória, Foro Competente
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Conflito Negativo De Competência Incompetência Territorial Consumidor Por Equiparação Danos Ambientais +2 more

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Parties

CARLITO DUARTE DOS SANTOS e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor para pescadores como consumidores por equiparação
  2. 2 se a competência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício
  3. 3 se o dano ambiental como causa de pedir atrai a competência funcional da Lei da Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou procedente o conflito negativo de competência para reconhecer a competência da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, por entender que a ação é individual plúrima de indenização em que o dano ambiental constitui mera causa de pedir, não atraindo a competência funcional da Lei da Ação Civil Pública, e que a incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício diante da escolha inicial do foro pelos autores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.