CC 204334 - DECISAO

CC 204334 - DECISAO

Ausentes os motivos legitimadores da recusa previstos no art. 267 do CPC, impõe-se declarar a competência da Justiça Comum Estadual para o cumprimento da carta precatória, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1 ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Ré: Solange da Conceição Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Recusa De Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1 ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Solange da Conceição Campos

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o ato será praticado em Comarca com Vara Estadual
  2. 2 Possibilidade de recusa ao cumprimento da carta precatória nos termos do art. 267 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ para solução do conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Ausentes os motivos legitimadores da recusa previstos no art. 267 do CPC, impõe-se declarar a competência da Justiça Comum Estadual para o cumprimento da carta precatória, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como juízo suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP
  • Publique-se