CC 205046 - DECISAO

CC 205046 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se o entendimento do STJ de que, em demandas consumeristas, a escolha do foro pelo consumidor configura competência relativa e não pode ser declinada ex officio; assim, declarou-se a competência do r. Juízo de Direito da 16.ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO (o suscitado).

Parties
Autor: RAFAEL BERNARDO CARREIRO; Réu: BANCO DO BRASIL S..A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Anulação De Protesto Indevido C.c. Indenização Por Danos Morais C.c. Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 16.ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA-GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Súmula 33/stj

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Parties

RAFAEL BERNARDO CARREIRO

Autor

BANCO DO BRASIL S..A

Réu

Procedural Posture

Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Anulação De Protesto Indevido C.c. Indenização Por Danos Morais C.c. Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, em demanda consumerista, o juízo pode declinar de ofício da competência relativa quando o autor ajuíza no foro de seu domicílio
  2. 2 Qual dos juízos conflitantes (suscitante ou suscitado) é competente para processar e julgar a ação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se o entendimento do STJ de que, em demandas consumeristas, a escolha do foro pelo consumidor configura competência relativa e não pode ser declinada ex officio; assim, declarou-se a competência do r. Juízo de Direito da 16.ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO (o suscitado).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 16.ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA-GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.