CC 202858 - DECISAO

CC 202858 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar questões sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Jeferson Luís Teixeira; Juízo Federal: Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 22ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE; Interveniente (manifestação Pela Competência Federal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
DECLARO competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Repercussão Geral, Tema 1.154, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Repercussão Geral Tema 1.154 Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Jeferson Luís Teixeira

Autor

Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Juízo Federal

Juízo de Direito da 22ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza/CE

Juízo Estadual

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pela Competência Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações que discutam expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Incidência de repercussão geral e do Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964)
  3. 3 Conflito negativo de competência entre juízo federal e juízo estadual

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE com fundamento na tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal competência para processar e julgar questões sobre expedição de diploma de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, e com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.