CC 203079 - DECISAO

CC 203079 - DECISAO

A relatoria concluiu que, na execução fiscal ajuizada pelo Município de Bauru contra pessoa física, a mera manifestação da União postulando reserva de valores ou protestando preferência de crédito não a torna parte nas hipóteses do art.109,I da CF/88 e, conforme súmulas e precedentes do STJ e do extinto TFR, não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE BAURU; Executada: Thais Brisola Conversani; Agravante: UNIÃO FEDERAL; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Susitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Intervenção Da União, Execução Fiscal, Penhora, Concurso De Credores, Preferência De Crédito, Súmula 150/stj, Súmula 244/tfr, Súmula 270/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Intervenção Da União Execução Fiscal Penhora Concurso De Credores +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BAURU

Exequente

Thais Brisola Conversani

Executada

UNIÃO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Susitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação/protesto da União em execução fiscal desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a União, ao postular reserva de valores/concorrência de créditos, passa a integrar a lide nas hipóteses do art.109,I da CF/88
  3. 3 Qual é o tribunal competente para apreciar o agravo de instrumento e a questão sobre levantamento de valores penhorados

Ratio Decidendi

A relatoria concluiu que, na execução fiscal ajuizada pelo Município de Bauru contra pessoa física, a mera manifestação da União postulando reserva de valores ou protestando preferência de crédito não a torna parte nas hipóteses do art.109,I da CF/88 e, conforme súmulas e precedentes do STJ e do extinto TFR, não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.