AREsp 2372031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a ação originária é individual com litisconsórcio facultativo, não se aplicando o art.93 II do CDC (norma de ações coletivas); os autores poderiam ter ajuizado a ação no foro de seu domicílio (art.101 I CDC) ou em outro foro previsto pelo CPC; a escolha do foro de Aracaju foi considerada aleatória e injustificada, inexistindo violação ao art.489 do CPC/2015 nem dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Manoel Messias dos Santos e outros; Autores/autorias Originárias: Cleverton Pinho Oliveira e outros; Ré: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Ré: EBRASIL ENERGIA LTDA; Ré: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Manoel Messias dos Santos e outros.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor (art.101 Cdc), Ação Individual Vs Ação Coletiva, Incidência Do Art.93 II Do CDC, Art.489 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor (art.101 Cdc) Ação Individual Vs Ação Coletiva Incidência Do Art.93 II Do CDC +3 more

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Parties

Manoel Messias dos Santos e outros

Agravante/recorrente

Cleverton Pinho Oliveira e outros

Autores/autorias Originárias

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Ré

EBRASIL ENERGIA LTDA

Ré

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a ação é coletiva ou individual para fins de aplicação do art.93 II do CDC
  3. 3 competência territorial em relação consumerista e possibilidade de escolha de foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a ação originária é individual com litisconsórcio facultativo, não se aplicando o art.93 II do CDC (norma de ações coletivas); os autores poderiam ter ajuizado a ação no foro de seu domicílio (art.101 I CDC) ou em outro foro previsto pelo CPC; a escolha do foro de Aracaju foi considerada aleatória e injustificada, inexistindo violação ao art.489 do CPC/2015 nem dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Manoel Messias dos Santos e outros.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015