CC 204978 - DECISAO

CC 204978 - DECISAO

A recusa do juízo estadual não se enquadrou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e, diante da jurisprudência do STJ que autoriza o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias federais quando não existe vara federal na comarca, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA; Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA

Suscitado

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  2. 2 competência para cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal em comarcas onde não há vara federal

Ratio Decidendi

A recusa do juízo estadual não se enquadrou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e, diante da jurisprudência do STJ que autoriza o cumprimento pela Justiça Estadual de cartas precatórias federais quando não existe vara federal na comarca, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Garrafão do Norte/PA.
  • Publique-se.