CC 203596 - DECISAO

CC 203596 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR para apurar o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, por entender que a descoberta conjunta no flagrante não evidenciou conexão probatória ou teleológica entre esse delito e os crimes de interesse federal, de modo que a mera coincidência fática da apreensão não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR para a apuração do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória E Teleológica, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 (posse Para Uso Pessoal), Art. 76 Do CPP, Súmulas 122 E 147 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória E Teleológica Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 (posse Para Uso Pessoal) Art. 76 Do CPP Súmulas 122 E 147 Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 diante da suposta conexão com delitos federais
  2. 2 se a descoberta simultânea de crimes no mesmo contexto fático implica conexão probatória ou teleológica entre eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR para apurar o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, por entender que a descoberta conjunta no flagrante não evidenciou conexão probatória ou teleológica entre esse delito e os crimes de interesse federal, de modo que a mera coincidência fática da apreensão não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR para a apuração do delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.