CC 204561 - DECISAO

CC 204561 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que, inexistindo na petição inicial referência a acidente de trabalho e estando o autor qualificado como contribuinte individual, a competência para processamento e julgamento da ação previdenciária é da Justiça Federal, em consonância com precedentes da Primeira Seção do STJ que afastam a natureza acidentária para contribuintes individuais.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA ROSA - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora (segurado, contribuinte individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Santa Rosa - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SANTA ROSA - SJ/RS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora (segurado, contribuinte individual)

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar ação previdenciária proposta por contribuinte individual é da Justiça Federal
  2. 2 se a ocorrência de acidente laboral, não alegada na petição inicial, afasta a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que, inexistindo na petição inicial referência a acidente de trabalho e estando o autor qualificado como contribuinte individual, a competência para processamento e julgamento da ação previdenciária é da Justiça Federal, em consonância com precedentes da Primeira Seção do STJ que afastam a natureza acidentária para contribuintes individuais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Santa Rosa - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.