CC 203007 - DECISAO

CC 203007 - DECISAO

No estado atual das investigações foram identificadas apenas condutas de fabricação e posse clandestina de arma de fogo, praticadas e consumadas no território nacional; não há elementos que evidenciem condutas de importação/exportação ou outro comportamento que configure tráfico internacional de armas nos termos do art. 18 da Lei nº 10.826/03. Assim, não se perfaz o requisito de transnacionalidade previsto no art. 109, V, da CF para atrair a competência da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araraquara/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araraquara/SP; Investigado: Leandro Luciano Spinello Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araraquara/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tráfico Internacional De Armas, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Tráfico Internacional De Armas Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araraquara/SP

Suscitado

Leandro Luciano Spinello Júnior

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada apresenta nexo de transnacionalidade capaz de atrair a competência da Justiça Federal pelo art. 109, V, da CF
  2. 2 Se os crimes apurados (fabricação e posse clandestina de arma com numeração suprimida) configuram, no atual estágio do inquérito, crime de tráfico internacional de armas previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/03

Ratio Decidendi

No estado atual das investigações foram identificadas apenas condutas de fabricação e posse clandestina de arma de fogo, praticadas e consumadas no território nacional; não há elementos que evidenciem condutas de importação/exportação ou outro comportamento que configure tráfico internacional de armas nos termos do art. 18 da Lei nº 10.826/03. Assim, não se perfaz o requisito de transnacionalidade previsto no art. 109, V, da CF para atrair a competência da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araraquara/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Araraquara/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.