CC 203963 - DECISAO

CC 203963 - DECISAO

Conhecido o conflito, decretou-se a competência da Justiça Federal porque a hipótese atrativa decorre da verificação de interesse direto da União, que neste caso está caracterizado pela participação de espécies constantes da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, atraindo assim a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Susitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Ambiental Direito Penal Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Haver interesse direto e específico da União que atraia a competência da Justiça Federal nos crimes ambientais investigados
  2. 2 Se a constatação de espécies constantes da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção configura interesse da União para fins do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decretou-se a competência da Justiça Federal porque a hipótese atrativa decorre da verificação de interesse direto da União, que neste caso está caracterizado pela participação de espécies constantes da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, atraindo assim a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC).
  • Publique-se.