CC 204900 - DECISAO

CC 204900 - DECISAO

Por se tratar da extinção do contrato de trabalho de empregado público, aplicou-se o Tema 606/STF, que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público, atraindo a competência da Justiça comum para o julgamento da questão; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo: Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Demissão De Empregado Público, Tema 606/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Demissão De Empregado Público Tema 606/stf

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo

Juízo da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da demissão de empregado público
  2. 2 Competência para julgar questões decorrentes de demissão de empregado público
  3. 3 Aplicação do Tema 606/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar da extinção do contrato de trabalho de empregado público, aplicou-se o Tema 606/STF, que reconhece a natureza constitucional-administrativa do ato de demissão de empregado público, atraindo a competência da Justiça comum para o julgamento da questão; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.